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Documentação Necessária

Para emissão do e-CNPJ é obrigatório que o representante legal apresente pessoalmente os seguintes documentos (ORIGINAIS):

Documento de constituição, ( Estatuto, Contrato social, requerimento de empresário, Certificado de Micro Empreendedor Individual) + última alteração contratual (se houver); devidamente registrados nos órgãos competentes;

Documento de Identificação dos sócios administradores, como: RG com CPF, CNH (vigentes);

Carteira de Profissional Regulamentado, tal como: OAB, CRC, CREA (vigentes);

Documentos de Eleição da diretoria vigente, quando aplicável;

Cartão CNPJ atualizado;

Caso a última alteração contratual esteja junto com a consolidação, não será necessário o documento de constituição.

Condomínios: Devem ser apresentados a convenção registrada no cartório de registro de imovéis e ata de eleição do sindico.

Para emissão do e-CPF é obrigatório que seja apresentado pelo títular pessoalmente os seguintes documentos (ORIGINAIS):

Documentos de identificação (Carteira de Motorista, Registro Geral – RG, Passaporte, Carteira Profissional, como CRC, OAB, CREA, CRM); CPF – CPF-Cadastro de PF.

Entende-se por documentos de identificação – Carteiras de identidade instituídas por lei, com foto e fé pública no território nacional.

Comprovante de endereço emitido há no máximo três meses (contas de água, luz, telefone, gás, onde conste o nome do titular);

Documentos emitidos com prazo de validade precisam estar vigentes. Para obter acesso no canal Conectividade Social, é necessário inserir o PIS ou CEI, no ato da validação presencial.
Informe-se quais documentos necessários de acordo com sua entidade empresarial:

Microempreendedor Individual - (MEI)

  • CartãoCNPJ;
  • CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (Deverá serimpressono momentoda validaçãopresencial);
Importante: A condição de Microempreendedor Individual é comprovada por consultaimpressapela internetno Portal doMicroempreendedor. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedorindividual/ccmei .
Caso o site esteja fora do ar, realizar a emissão com o CCMEI anterior e colocar o ACI para 3 dias úteis e durante este período, a consulta deve ser realizada e anexada aodossiê.

Desenquadramento MEI

  • CartãoCNPJ;
  • Constituição/TransformaçãodoRequerimentodeEmpresário;
  • Alteração(ões),sehouver.
Importante:

Quando o cliente informar que não possui o requerimento de empresário, o Agente poderá solicitar uma ficha cadastral completa, certidão simplificada ou documento equivalente da Junta Comercial, onde deverá constaro CNPJ,razãosocial, endereço e dadosdo representante daempresa.

Empresa Individual Imobiliária

  • Cartão CNPJ;
  • Declaração firmada pelo representante da Empresa Individual Imobiliária de que todas as unidades imobiliárias, lotes de terreno ou quinhões do imóvel rural, conforme o caso, foram alienados e integralmente pagos. (Ex.: Recibo de compra evenda);
  • Certidão que comprove a existência do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Caso conste na certidão a quitação, é dispensável a declaração do representante daempresa.

Empresário Individual / FirmaIndividual

  • CartãoCNPJ;
  • Requerimento de Empresário (Constituição + Alteração(ões), se houver) ou Declaração de Firma Individual, registrado na JuntaComercial.
  • Caso a Alteração do Requerimento do Empresário esteja com todos os dados necessários para conferência (Razão Social, Dados Empresário e Endereço da Empresa, Assinaturas e Registro), pode-se desconsiderar a Constituiçãoe Alteraçõesanteriores.

Importante:

A Certidão Simplificada não substitui o requerimento deempresário. -O Requerimento do Empresário possui versões em manuscrito ou digitado. Todos são aptos paraemissão.
Não é obrigatório constar o valor do capital e data de início das atividades;
Se não constar o número do CNPJ, validar a informação no cartãoCNPJ;
Requerimento do Empresário assinado por procurador, não altera o processo de emissãonem possibilitaaemissãopor procuração.

Produtor Rural

  • Cartão CNPJ;
  • Consulta ao Sintegrado Estado;

Na faltadaConsultado SintegradoEstadoadmite-separacomprovaçãoos seguintes documentos:

  • Prova de propriedade;
  • Documento que atribua ao produtor rural o direito de posse ou exploração do imóvel (Escritura ou contratode arrendamentooucontratode comodato);
  • Inscriçãono INCRA;
  • Contratodecompraevenda;
  • Inscriçãono INCRA;
  • Comprovantedo ITR,se nonomedo produtorrural;
  • Cadastro de Contribuinte, emitido pelo Governo Estadual;

No caso de escritura pública, admite-se a Certidão Atualizada do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registros.

Quando na ficha do CADESP constar mais de uma pessoa, participante (proprietários do imóvel ou que explorem junto a atividade), é necessário solicitar a assinatura em conjunto de todos os participantes para a emissão do certificado digital, uma vez que o documento não possui cláusula administrativa para indicaçãoaquemcabea administração/representaçãoda propriedade.

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

  • Cartão CNPJ;
  • Constituição/TransformaçãodoRequerimentodeEmpresário;
  • Alteração(ões),sehouver.
OBS: Para EIRELI de Natureza Simples, o Contrato deve ser registrado em cartório.

Importante:

No cartão CNPJ e no Ato constitutivo deve constar a expressão “EIRELI” após a Razão Social, pois conforme a Receita Federal informa na sua página sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: “É obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais”.

SociedadeSimples Limitada

  • Cartão CNPJ;
  • Contrato de Constituição da sociedade;
  • Alterações, se houver;
  • Ata da assembleia de eleição da atual diretoria (quando o ato constitutivo assim o exigir);
  • As sociedades não empresárias estão sujeitas a registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Mas, se registrada na junta não impedirá a emissão do CD*.

Em caso de Sociedade Simples para Advogados, é aceito o registro na OAB.

Para Sociedade de médicos, é aceito o registro no Conselhode Medicina.

*Atenção:

Para ambos os casos, a decisão de aceitar tanto um registro quanto o outro é porque a RFB realizou a abertura do CNPJ com essa documentação e não fiscaliza se as empresas adéquam-se a atualização do CC.

Sociedade Empresarial Limitada–LTDA

  • Cartão CNPJ;
  • Documento constitutivo e Alterações, se houver;
  • Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, Mas, se registrada em Cartório não impedirá a emissão do CD*.
Nota:
As empresas LTDA prestadoras de serviços aéreos, devem obter prévia autorização da ANAC -Agência Nacional de Aviação Civil, para posterior registro na Junta Comercial. Dessa forma, em alguns casos, o selo/carimbo da Junta Comercial pode constar na autorização da ANAC, ao invésdo ato constitutivo.

Sociedade Anônima

  • Cartão CNPJ;
  • Estatuto Social;
  • Ata da assembleiade eleiçãoda atual diretoria, - Ata da assembleia e/ou alteração estatutária registrada na Junta Comercial.
Importante:

Verificar o tempo de mandato da diretoria e acatar a Ata de eleição vigente. Caso a Ata tenha vencido no período de até 30 dias da emissão do Certificado Digital, o cliente deve apresentar o Termo de Posse, extraído do livro societário (para ser válido, o Termo de Posse deve estar assinadoe constaro número da página do livro societário no canto superior). O Estatuto estabeleceráo prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos,permitidaa reeleição, conforme Art. 143, itemIII.

Sociedade em Comandita por Ações

  • Cartão CNPJ;
  • Estatuto Social;
  • Ata da assembleiade eleição da atual diretoria.
  • Ata da assembleia e/ou alteração estatutária registrada na Junta Comercial.
Importante:

Verificar o tempo de mandato da diretoria e acatar a Ata de eleição vigente. Caso a Ata tenha vencido no período de até 30 dias da emissão do Certificado Digital, o cliente deve apresentar o Termo de Posse, extraído do livro societário (para ser válido, o Termo de Posse deve estar assinadoe constaro númerodapáginadolivrosocietárionocanto superior).

Desenquadramento MEI

  • CartãoCNPJ;
  • Constituição/TransformaçãodoRequerimentodeEmpresário;
  • Alteração(ões),sehouver.

Desenquadramento MEI

  • CartãoCNPJ;
  • Constituição/TransformaçãodoRequerimentodeEmpresário;
  • Alteração(ões),sehouver.

Desenquadramento MEI

  • CartãoCNPJ;
  • Constituição/TransformaçãodoRequerimentodeEmpresário;
  • Alteração(ões),sehouver.

Desenquadramento MEI

  • CartãoCNPJ;
  • Constituição/TransformaçãodoRequerimentodeEmpresário;
  • Alteração(ões),sehouver.

 



Informações importantes:


Presença Obrigatória

  • A validação do Certificado Digital somente será realizada com a presença do Representante Legal da empresa, em caso Pessoa Jurídica. Em caso de Certificação de Pessoa Física, será necessária a presença do titular do CPF .

Documentação Original

  • A validação somente será concluída com a apresentação de toda documentação necessária . As documentações originais podem ser substituídas por cópia autenticada, a cópia deverá ser entregue na Certicon.

Procuração

  • Em situações que terceiros precisem validar o Certificado Digital, será necessária uma procuração com fins específicos, constando a descrição exata. Esta procuração não pode estar abrangendo outros poderes.

Coleta Biométrica

  • Visando mais segurança na utilização do seu Certificado, faremos a coleta biométrica da impressão digital e da fotografia da face. Este procedimento é obrigatório, e consta na Norma da ICP-Brasil DOC-ICP-05.02. 

Certificado Digital

Contato

Avenida Santo Amaro, 3432 - Conj.14

Brooklin Paulista, Sao Paulo

11 3360-5334

11 3360-4253

agente@certicon.com.br

 

 

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